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1 de Abril de 2020

Modelo de peça- Reclamação trabalhista

George Lacerda, Estudante de Direito
Publicado por George Lacerda
mês passado
Modelo de peça- Reclamação trabalhista.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissão, nº do RG, CPF , CTPS (nº e série) e PIS, residente e domiciliado na Rua , bairro , em cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito , em face da GARNERO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na Rua , bairro em Missão Velha/CE, CEP: , endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I


– DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Por ser o reclamante pobre na acepção jurídica do termo, requer a gratuidade da justiça com base no art. 790, § 3º da CLT.


- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Narrar os dados do contrato, como data da admissão; data da rescisão (se houver); motivo da rescisão; salário (último); jornada de trabalho; e outras informações pertinentes ao pedido

(Lembrar que nesse tópico que dá a causa de pedir do pedido.)

a) Da Diferença Salarial – Piso da Categoria

O reclamante recebia à título de salário o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por hora trabalhada. Contudo, o valor recebido não correspondia ao piso da categoria, visto que o valor mínimo da hora trabalhada, outrora firmado em Convenção Coletiva de Trabalho (vide anexo) é de R$ 20,00 (vinte reais).

Levando em consideração que os valores fixados em norma coletiva possuem força de lei entre as partes integrantes das entidades sindicais, não existe uma explicação que seja considerada plausível ou que justifique o descumprimento do instrumento normativo.

Assim, diante da presente situação, requer o reclamante o pagamento da diferença salarial (R$ 5,00) durante todo o pacto laboral, bem como sejam refletidas em todas as demais verbas (13º salário, férias, FGTS) e também nas verbas rescisórias, determinando, por conseguinte, que seja feita a retificação na CTPS do reclamante com o valor salarial correto.

b) Do Adicional Noturno

Como já informado acima, o reclamante desenvolvia suas atividades laborativas no horário compreendido entre 22:00h às 05:00h, configurando trabalho noturno, conforme artigo 73, § 2º da CLT. Porém, o empregado não recebia o adicional a que faz juz, conforme determina o art. 73 da CLT no percentual de 20%.

Requer, portanto, seja deferido o adicional de 20% em seu salário bem como todos os reflexos em 13º, férias, FGTS e das verbas rescisórias.

c) Indenização por Danos Morais

Quando da demissão do obreiro por justa causa, o empregador anotou na CTPS do empregado o término do contrato de trabalho, incluindo informações de que o contrato havia sido extinto com justa causa em razão de conduta inadequada no trabalho.

A conduta da empresa trata-se de conduta desabonadora do empregado, vedada pelo mandamento do § 4º do art. 29 da CLT,

prejudicando nitidamente o empregado. Além do que, a prática causa constrangimento ao trabalhador e caracteriza conduta passível de reparação mediante indenização pelos danos morais causados.

(00380200808002005) RO 80ª VT de São Paulo. EDITAL Nº 0003874/2012 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 14. AC. 20120591124 NOVO REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - 1º NELSON ROBERTO MIRANDA SANTOS. 2º EMPORIO VIP LTDA. POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RECORRENTE.

EMENTA: Danos morais. Anotação da dispensa por justa causa na CTPS do trabalhador. Configuração. A CTPS constitui documento de elevada importância para o trabalhador, uma vez que o acompanha durante toda a sua vida profissional, consignando os contratos de trabalho havidos nesse interregno, os quais exercem impacto direto sobre as novas contratações. Desta forma, a anotação da dispensa por justa causa na CTPS do empregado evidencia a má-fé do empregador, que assim age com o nítido intuito de prejudicá-lo, causando inegável constrangimento ao trabalhador, ensejando indenização por dano moral. Recurso Ordinário patronal não provido.

Pelo exposto, requer que a reclamada seja condenada a indenizar a reclamante pelos prejuízos morais sofridos, por ter sido exposta e ofendida em sua honra, imagem e dignidade, no valor a ser arbitrado pelo juízo, conforme art. 223-G da CLT.


– DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. a concessão da justiça gratuita por ser o reclamante pobre na acepção jurídica do termos.

2. a notificação do reclamado para comparecer a Audiência a ser designada por este r. juízo e, querendo, apresentar resposta advertida dos efeitos da revelia e confissão, bem como e empós julgar procedente a presente ação condenando a empresa ao pagamento de:

a) Diferença salarial de R$ ... e seus reflexeos em 13º salário, férias e FGTS e verbsa rescisórias

b) Adicional noturno de R$ .... e seus reflexeos em 13º salário, férias e FGTS e verbsa rescisórias

c) Indenização a título de dano moral

3. a condenação em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor do proveito econômico, conforme art. 791 –A da CLT no valor de R$ ....;

4. a luz do art. 467 da CLT, seja o reclamado compelido a realizar em audiência o pagamento das verbas incontroversas, sob pena de não fazendo, ser condenado a pagar acrescidas de 50%, no valor de R$ .....

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do acionado, tudo desde logo requerido.

Dá a causa o valor de R$.....

Nestes termos, pede e espera deferimento. Local e data.


Assinatura

OAB

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